(DOC. VP 286.9645.9263.1444)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS ATÉ O DESLINDE DA PERÍCIA DOS AUTOS PRINCIPAIS - DESCABIMENTO.

Perícia que terá por objeto o exame de fatos futuros. Existência de persistente comportamento nocivo aos direitos de vizinhança. Suspensão da execução da multa pode comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Ausência de pedido de suspensão da execução realizado pela devedora em sua impugnação à execução, tampouco o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pelo art. 525, §6º, do CPC. RECURSO PROVIDO

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