(DOC. VP 286.9147.1316.3994)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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