(DOC. VP 286.6961.9914.9439) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alegava ilegalidade na capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária, à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1

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