(DOC. VP 286.6765.1809.2668)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito- cobrança de débito - cadastro de dívida atrasada em plataforma de renegociação de débitos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim

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