(DOC. VP 286.4784.4662.7606)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à realização de pagamento de débitos de IPVA e de taxas de licenciamento de veículo que se encontra em seu nome e com restrições judiciais - Liminar - Possibilidade - Depósito integral do valor que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, II - Súmula 112/STJ - Perigo na demora diante da necessidade de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a realização das atividades empresariais - Decisão reformada para deferir

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