(DOC. VP 286.4657.1022.8262)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre o autor e o cedente do crédito. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e ve

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