(DOC. VP 286.4297.9861.9212)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Realização do exame criminológico a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório - Constitucionalidade da Lei 10.792/2003. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com relevantes aspectos desfavoráveis. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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