(DOC. VP 286.3325.9738.3571)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo Município e Estado. Sentença de procedência do pedido. Condenação dos réus ao fornecimento da medicação requerida e pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 800,00. Recurso do patrono da autora pela majoração dos honorários de sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em valor inferior ao estabelecido na legislação processual. Processo que tramita por quase 3 anos com empenho do patrono da parte na busca de obtenção do direito pleiteado. Valor da causa fixado em R$ 46.161,48 quanto aos custos do tratamento requerido estabelecido pelo Juízo. Honorários que devem ser majorados para 10% e fixados em relação ao proveito econômico alcançado. Provimento do recurso.

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