(DOC. VP 285.9413.5015.3632)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SÚMULA 126/TST .

No caso, a Corte de origem, com lastro no laudo de inspeção judicial, constatou que « nada obstante a existência de banheiro destrancado na locomotiva prefixo 635, a inexistência de condições adequadas de uso, em razão da sujeira, inclusive com restos de urina e fezes no sanitário «. Diante da referida premissa fática, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível constatar o fornecimento de instalações sanitárias em conformidade com a Norma Regulamentadora

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