(DOC. VP 285.6443.1834.9436)

TJSP. Habeas Corpus - Réu foragido do sistema de justiça criminal que era suposto mentor intelectual de estelionato praticado para desvio de carga - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Ações penais em curso que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - Medida extrema necessária para garantia da aplicação da lei penal - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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