(DOC. VP 285.5706.7264.2457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Como se verá adiante, porque a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco e a sua capitalização se mostraram condutas lícitas, irrelevante e despicienda a realização de prova técnica. Rejeição da preliminar. Mérito. Capitalização de juros (anatocismo). Prática permitida, desde que previamente pactuada. Súmula 539/STJ. Caso concreto em que as taxas mensal e anual foram explicitamente previstas

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