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(DOC. VP 285.4645.2298.3684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RETIRADA DE CATETER. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o autor a realização da cirurgia de retirada do cateter duplo tipo «J» do rim do Autor, bem como os cuidados que porventura sejam necessários à sua saúde e bem-estar. Sobreveio sentença de extinção do feito. 2. Recurso do Município réu, sustentando ser equivocada a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários sucumbenciais. 3. O art. 17, IX, e § 1º, da Lei Estadual 3.350/1999, estabelece isen�

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