(DOC. VP 285.3462.9292.3019)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADA DO IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO IDÔNEO. DIREITO À SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação cível contra a sentença que condenou o IPSEMG a fornecer à autora, segurada, tratamento domiciliar (home care) conforme prescrição médica, além do pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPSEMG possui a obrigação de fornecer o tratamento domiciliar prescrito à segurada; e (ii) aferir se a fixação dos honorários sucumbenciai

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