(DOC. VP 285.0908.3300.0183)

TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Previdência privada. Fator de discrímen constitucional por gênero. Complementação de aposentadoria. Valor do benefício. Inconstitucionalidade, por violação ao princípio da isonomia. Decisão em consonância com o tema 452 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a aplicação do fator de discrímen constitucional por gênero em contrato de previdência privada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 452, o E. STF assim decidiu: «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir pelo afastamento da regra discriminatória. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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