(DOC. VP 284.9132.9529.0257)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requer a revogação da liminar de busca e apreensão, mantendo o bem sob sua posse como depositário fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva por exceder o li

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