(DOC. VP 284.7424.7373.4102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME Exame da possibilidade de retratação de acórdão proferido em Recurso Inominado, diante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, que firmou tese no sentido de que a gratificação de difícil acesso deve ser paga aos professores do Município de Rio Grande/RS durante o período de teletrabalho decorrente da pandemia de COVID-19, desde que estejam lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal

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