(DOC. VP 284.6952.7469.0973)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. (...) PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE A AUTORA CONTRATU SEUS SERVIÇOS EM JANEIRO DE 2015. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA, INICIALMENTE, CONTRATOU COM EMPRESA DIVERSA DA EMPRESA RÉ E QUE, POSTERIORMENTE, ABANDONOU O TRATAMENTO E TENTOU RETOMA-LO COM A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ SE COMPROMETEU A ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA EMPRESA CONTRATADA NEM TAMPOUCO COMPROVA QUE PAGOU PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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