(DOC. VP 284.6870.6950.8136)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável e empréstimo para desconto em benefício previdenciário. O autor busca a reforma da sentença para ver declarada a inexistência da relação jurídica e a condenação do réu por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) ve

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