(DOC. VP 284.5673.5209.8218)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Evandro Henrique da Silva Inácio contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Paciente condenado a 24 anos por homicídio qualificado, pena reduzida para 15 anos. Unidade prisional sem equipe para exame, causando atraso e alegado constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exa

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