(DOC. VP 284.5643.3274.9332)

TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Receptação - Art. 180, «caput», do CP - Sentença condenatória - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Alegação de desacerto na fixação do regime prisional - Afirmada a necessidade de realização da detração do tempo de prisão cautelar suportada - Descabimento - Réu apenado com sanção de 1 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa - Sanção fixada com acerto - Primeira fase: basilar fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstancias

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