(DOC. VP 284.1512.9186.8292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% da aposentadoria do executado. Reforma parcial pertinente. Mitigação da regra de impenhorabilidade salarial pelo C. STJ para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Remuneração que permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas (tanto mais quando constatados outros c

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