(DOC. VP 284.1124.9049.1457)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77 PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA RELAÇÃO FAMILIAR E DE CONVIVÊNCIA EXISTENTE ENTRE OFENDIDA E RECORRENTES. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote