(DOC. VP 283.9138.3668.2699)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (veículo) - Ação de indenização por dano material e moral -Aluguel de veículo pelos autores, o qual foi cancelado indevidamente - Ré que não logrou êxito em demonstrar justa causa para o cancelamento da contratação - Dano moral - Ocorrência, nos termos do CDC - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cuja reparação decorre do serviço falho e defeituoso prestado que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo é presumido -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote