(DOC. VP 282.7854.0817.6897)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais inexistentes - Ação improcedente. Recurso desprovido.

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