(DOC. VP 282.1730.4909.0179)

TJSP. Apelação. Servidor público. Auxiliar de serviços gerais em EMEF no Município de Indiaporã. Adicional de insalubridade, com fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 6/2009. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo acerca do fato da autora não estar sujeita, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida o resultado da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido

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