(DOC. VP 281.7659.5151.5011)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º- A, I, e §2º, II, do CP. Pleito de absolvição por precariedade das provas, ressaltando existir vício no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, porque violou o procedimento previsto no CPP, art. 226. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena no patamar mínimo; arrefecimento do regime prisional; direito de recorrer em liberdade; e gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM D

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