(DOC. VP 281.5884.9135.5521)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 562 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, COM O APELANTE TERIA SIDO APREENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (11 G DE « COCAÍNA» E 4 G DE « CRACK ), QUE ESTARIA DENTRO DE SEU CALÇADO, SENDO CERTO QUE O QUE SERIA UMA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS PERPETRADA PELO MESMO (APELANTE ENTREGANDO UMA COISA E PEGANDO OUTRA ), NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, MORMENTE PORQUE NÃO RESTOU DETIDO QUALQUER USUÁRIO, NÃO OBSTANTE OS REFERIDOS AGENTES TENHAM ADUZIDO EM JUÍZO QUE SE TRATASSE DE ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE A JUSTIFICATIVA DE QUE TAL SUPOSTO USUÁRIO SE EVADIU SE MOSTRA PUERIL, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A PSEUDO CONFISSÃO INFORMAL DO ORA APELANTE NESSE SENTIDO NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE DEIXAM VIR À TONA UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL DESTINO DA DROGA, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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