(DOC. VP 281.3377.8096.2493)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, definiu o rito previsto para o cumprimento de obrigação de fazer. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, impôs à parte agravada a incumbência de arcar integralmente com financiamento estudantil. Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Comando único que corresponde a obrigação de fazer. Procedimento próprio para fins de cumprimento de sentença (arts. 536 e seguintes, CPC). Pedido subsidiário. Conversão em perdas e danos. Inovação em grau recursal. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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