(DOC. VP 281.3011.9159.1244)

TST. AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PRINCIPAIS. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. INCÓLUME A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO REGIONAL REGISTRA A CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote