(DOC. VP 281.2118.4109.4846)

TJSP. Servidor Público. Município de Ribeirão Preto. LCM 2.588/2013. Gratificação de caráter permanente, que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade da CF/88, art. 39, § 9º - Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

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