(DOC. VP 281.0136.9440.1698)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de direito à percepção de vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, incluindo os adicionais temporais - Ocorrência de coisa julgada material em razão de ação anteriormente proposta pelo impetrante - Alegação de relação jurídica de trato sucessivo insuficiente para infirmar os efeitos de acórdão transitado em julgado que negou expressamente o direito pleiteado - Consumação de prazo decadencial para impetração de mandado d

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