(DOC. VP 280.9753.2181.7572)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CLARA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Existindo previsão contratual expressa, não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que, tratando-se de cédula de crédito bancário, o percentual não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV. II - Não obstante a previsão contida no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV, a Cédula de Crédito Bancário que instrui o presente

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