(DOC. VP 280.9677.5619.2434)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FICAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança do IPTU e da TCL referente aos exercícios de 2017 e 2018. 2. Extinção do feito em razão do óbito do contribuinte antes da ocorrência da citação. 3. Redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da citação. 4. Precedentes do STJ: AREsp. 1.975.616/SP/STJ (DJe 25.10.2021), REsp. 1.835.711/SC/STJ (DJe 18.11.2019), AgInt no AREsp. 1.280

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