(DOC. VP 280.9323.1091.3818)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Presentes o dolo e o elemento especial do injusto. 3. Sanção que comporta redimensionamento. Não há dados empíricos a justificar a pena-base acima do mínimo legal. Diante das circunstâncias favoráveis, a hipótese é de aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido

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