(DOC. VP 280.7351.3566.3463)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO.

Decisão que homologou a arrematação do imóvel, determinou a atualização dos débitos tributários e condominial e considerou inválido o arresto anterior determinado em ação civil pública. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: O arresto oriundo da ação civil pública em que o executado restou condenado em sentença transitada em julgado permanece válido enquanto não prescritas as execuções dela decorrentes. O arresto deve ser enquadrado como crédito com garantia real que não

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