(DOC. VP 280.7244.3285.9674)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer c/c perdas e danos e dano moral. Autora que solicitou a remoção de um poste em frente ao seu imóvel comercial, pagou a taxa de R$ 10.683,67. Prazo contratual concedido para a conclusão da obra de 120 dias. Remoção que ocorreu somente durante a tramitação do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de perdas e danos sofridos pela autora devido ao atraso na remoção do poste e a possi

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