(DOC. VP 280.5977.7099.2331)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera o uso de maconha pelo candidato em episódio isolado no ano de 2018, uso esporádico de maconha pelo irmão do candidato e amizade com usuário de drogas. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Prevalência dos esclarecimentos espontaneamente prestados pelo candidato. Reconheci

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