(DOC. VP 280.1483.9490.8730)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o acolhimento dos pedidos tal como pretendidos afrontaria a autonomia da Administração, e que o interesse público sempre deveria prevalecer. Pretensão de reforma. Possibilidade. Muito embora tais desideratos realmente devam ser respeitados e levados a efeito concretamente por todo o Poder Público, há exceções às regras legais e constitucionais que, caso não observadas, tornar-se-ia ilegais e inconstitucionais. Diante do conjunto

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