(DOC. VP 279.8179.8629.0319)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IPAUSSU - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Lei 11.738/2008 -

necessidade de aplicação - tema 911 STJ (REsp. 1.426.210/RS/STJ) - verificou-se que parte dos pagamentos efetuados pela Municipalidade não respeitou o piso salarial nacional - acolhimento do pedido. 2. INCORPORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - a LCM 29/2017, em seu art. 75, previu o pagamento de indenização mensal para o servidor pela alteração do regime jurídico e cessação do recolhimento do FGTS, no importe de 8% do valor da remuneração - ocorre que a LCM 258/2022, que instituiu n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote