(DOC. VP 279.8033.9605.7922)

TJSP. RETRATAÇÃO.

Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de concessão de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a

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