(DOC. VP 279.8006.9617.3721)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 424/STF ao caso em análise. - A questão relativa ao indeferimento de produção de provas, no âmbito de processo judicial, encerra natureza infraconstitucional, conforme o decidido no ARE 639.228/RJ/STF, Tema 424/STF. - Agravo desprovido

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