(DOC. VP 279.7940.8004.7987)
TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, por meio da qual requer a Autora, ora Apelada, o reajuste de seus proventos de acordo com o piso nacional do magistério, com reflexos sobre todas as gratificações, e o pagamento das diferenças pagas a menor, observada a prescrição quinquenal, e das prestações vencidas no curso da demanda, até o efetivo cumprimento do reajuste salarial pleiteado. 2. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 3. Cinge
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