(DOC. VP 279.5937.2280.7473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Não localização de bens em nome do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Comunhão parcial de bens. Possibilidade, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais. Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV. Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso prov

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