(DOC. VP 279.0563.7777.4588)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Formou sua convicção em conformidade com os fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Constou expressamente no acórdão regional que a prova testemunhal produzida nos autos demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Restou claro que ha

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