(DOC. VP 278.9773.2484.8719)

TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da meação no esboço da partilha e determinou o complemento das custas judiciais - Valor da causa que corresponde ao valor total dos bens que integram o monte mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite - Art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/23 - O c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do art. 4º e parágrafos da referida Lei - Decisão mantida - Recurso improvido

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