(DOC. VP 278.9569.1904.9498)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou que o exequente recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença - O fato de a Fazenda Pública ser isenta do recolhimento de custas não afasta o seu dever de reembolsar as quantias adiantadas pelo vencedor da demanda - Precedentes - Recurso desprovido

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