(DOC. VP 278.1314.0298.4993)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. MERA DISCUSSÃO DO DÉBITO QUE NÃO OBSTA A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE REVOGA. 1.

A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravado e concedida pelo Juízo a quo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Conforme narrativa da inicial, o autor alega a incidência de juros abusivos sobre sua fatura do cartão administrado pela ré. Nesse diapasão, pretende o «refaturamento» da cobrança em questão, ao argumento de que, por não se tratar a ré de instituição fina

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