(DOC. VP 278.0284.4501.2460)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EVENTUALMENTE CONSUBSTANCIARIA O PRESQUESTIOMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 DESATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a ré efetivamente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Logo, em face do óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência. Consoante consignado na r. decisão agravada, os trechos transcritos no recurso de revista são alheios aos autos. Não desconstituídos, portanto, os fun

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