(DOC. VP 277.7889.5320.2022)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/ FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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