(DOC. VP 277.7714.2829.7895)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença de procedência em ação ajuizada por ex-servidor contra a FESP, com condenação da Fazenda à indenização por licença-prêmio não usufruída, determinando-se a aplicação de correção monetária e juros de mora de acordo com o Tema 810 do E. STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o índice de juros de mora aplicável à condenação, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir

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